{"id":1970,"date":"2025-08-05T17:23:00","date_gmt":"2025-08-05T20:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epremium.com.br\/premium\/?page_id=1970"},"modified":"2025-08-06T09:39:06","modified_gmt":"2025-08-06T12:39:06","slug":"politica-de-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.epremium.com.br\/premium\/politica-de-direitos-fundamentais-dos-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores"},"content":{"rendered":"\t\t
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Pol\u00edtica de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores<\/h2>\n

A ORGANIZA\u00c7\u00c3O define a sua Pol\u00edtica de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores como exposto <\/span><\/span>abaixo:<\/span><\/span><\/h2>\n

Visando uma rela\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica entre a ORGANIZA\u00c7\u00c3O e seus COLABORADORES, priorizando os <\/span><\/span>benef\u00edcios sociais do trabalho e a viabilidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es, fica definido como Pol\u00edtica <\/span><\/span>de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores:<\/span><\/h2>\n

<\/p>\n

    \n
  • O cumprimento das leis e regulamenta\u00e7\u00f5es vigentes por ambas as partes;<\/li>\n
  • O estabelecimento e manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es seguras e dignas para o exerc\u00edcio das atividades laborais;<\/li>\n
  • O fim do trabalho infantil, exceto nos casos de Jovem Aprendiz obedecendo os requisitos legais e o incentivo a forma\u00e7\u00e3o educacional e profissional;<\/li>\n
  • A erradica\u00e7\u00e3o total de qualquer forma de reten\u00e7\u00e3o de pagamentos e\/ou documentos, realiza\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado, restri\u00e7\u00e3o da mobilidade, abuso e\/ou amea\u00e7a;<\/li>\n
  • A elimina\u00e7\u00e3o completa de toda e qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria no ambiente de trabalho e nos cargos, bem como nas etapas de contrata\u00e7\u00e3o e\/ou desligamento de colaboradores;<\/li>\n
  •  A valoriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com consentimento m\u00fatuo, a liberdade de livre associa\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos a negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/li>\n
  • O Brasil n\u00e3o ratificou a Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT (sobre a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e o direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva), por\u00e9m, mesmo n\u00e3o tendo ratificado se compromete a respeitar seus princ\u00edpios<\/li>\n<\/ul>\n
    A ORGANIZA\u00c7\u00c3O define a sua Pol\u00edtica de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores como exposto <\/span><\/span>abaixo:<\/span><\/span><\/div>\n
     <\/span><\/span>Direitos e Deveres dos Colaboradores e da Organiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/div>\n

    <\/p>\n

    S\u00e3o direitos dos Colaboradores:<\/p>\n

      \n
    • Liberdade de associar-se a sindicatos ou outras entidades de classe.<\/li>\n
    • Exigir a entrega dos EPIs e EPCs de acordo com o risco da atividade.<\/li>\n
    • Apresentar justificativas claras, coerentes e amparadas nos termos da lei com rela\u00e7\u00e3o a<\/li>\n
    • atrasos ou faltas.<\/li>\n
    • Descanso salarial remunerado de acordo com jornada de trabalho exercida.<\/li>\n
    • Parada de 60 minutos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o quando no exerc\u00edcio de jornadas de trabalho superiores a 6 horas di\u00e1rias ou de 45 minutos em jornadas de trabalho inferiores a 6 horas di\u00e1rias.<\/li>\n
    • Recusar-se a se expor a situa\u00e7\u00f5es de risco ou insalubres claramente identificadas e que n\u00e3o atendam aos requisitos obrigat\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    • Recusar-se a exercer jornada de trabalho exaustiva e\/ou n\u00e3o remunerada de acordo com defini\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9-estabelecida.<\/li>\n<\/ul>\n

      S\u00e3o deveres dos Colaboradores:<\/p>\n

        \n
      • Registrar o ponto no momento de sua entrada e de sua sa\u00edda da empresa.<\/li>\n
      • Usar os EPIs e EPCs fornecidos pela empresa.<\/li>\n
      • Zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do maquin\u00e1rio, instala\u00e7\u00f5es, materiais, equipamentos individuais e de uso comum.<\/li>\n
      • Cumprir com as regras descritas neste manual de procedimentos e em outros documentos existentes na empresa<\/li>\n<\/ul>\n


        <\/p>\n

        S\u00e3o direitos da ORGANIZA\u00c7\u00c3O:<\/p>

        • Descontar em folha de pagamento os atrasos ou faltas injustificadas.<\/li>
        • Aplicar advert\u00eancias justificadas quando o colaborador descumprir qualquer uma das normas da empresa. As advert\u00eancias dever\u00e3o ser aplicadas por escrito, em duas vias, com assinatura de tomada de conhecimento por parte do colaborador advertido ou por duas testemunhas da comunica\u00e7\u00e3o da mesma quando houver recusa por parte do colaborador em reconhecer que fora advertido.<\/li>
        • Quando houver necessidade solicitar o exerc\u00edcio de 2 horas-extras de trabalho remunerado definida em acordo coletivo.<\/li><\/ul><\/p>

          S\u00e3o deveres da ORGANIZA\u00c7\u00c3O:<\/p>

          • Oferecer gratuitamente os EPIs (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) e os EPCs (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Coletiva) definidos neste procedimento, sempre que necess\u00e1rio.<\/li>
          • Garantir contratos de trabalhos claros e justos com os colaboradores, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>
          • Fornecer holerites com informa\u00e7\u00f5es claras sobre as remunera\u00e7\u00f5es e descontos.<\/li>
          • Garantir o direito ao registro de ponto dos colaboradores de forma inviol\u00e1vel.<\/li>
          • Garantir o livre direito de escolha de participa\u00e7\u00e3o em sindicatos ou em outras entidades de classe por parte dos colaboradores.<\/li>
          • Garantir uma remunera\u00e7\u00e3o adequada aos trabalhadores de acordo com legisla\u00e7\u00e3o vigente e acordos coletivos.<\/li>
          • Garantir o direito ao descanso de acordo com a jornada de trabalho regulamentada pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>
          • Coibir toda e qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, vexat\u00f3ria ou preconceituosa.<\/li>
          • Coibir a contrata\u00e7\u00e3o de jovens e adolescentes em idade escolar para atividades laborais, exceto aqueles enquadrados em programas de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aprendizagem industrial\/profissional e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>
          • Aplicar recursos humanos e materiais com o intuito de diminuir os riscos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos, tendo assim o objetivo de reduzir e eliminar as fontes geradoras de acidentes.<\/li>
          • Prover treinamentos de seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional aos colaboradores da empresa no momento de sua contrata\u00e7\u00e3o e peri\u00f3dicos de acordo com a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7as de maquin\u00e1rio, layout ou reciclagem dos conhecimentos.<\/li><\/ul><\/p>

            <\/div>\n

            <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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